A Declaração do Valor de Aquisição de Energia em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC) é um documento de informação econômico-fiscal, com obrigatoriedade mensal. Deve ser prestada pelo consumidor de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o Mercado Livre de Energia, para que a distribuidora de energia apure a base de cálculo do ICMS devido pelo consumidor e recolha esse imposto na fatura TUSD a ser emitida.
É uma obrigação acessória e fiscal, exigida por alguns estados brasileiros, como por exemplo: Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina etc.
A Matrix fará o envio das informações necessárias para cadastro no sistema da DEVEC e, mensalmente, o consumidor utiliza a informação do preço disponível na nossa fatura de energia (NF-e).
Nos estados em que não há DEVEC, a forma de recolhimento do ICMS pela energia adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o Mercado Livre de Energia, pode variar:
Através da própria NF-e da Matrix.
Através de outro mecanismo exigido pela legislação estadual.
Exemplo: DARE, Guia de recolhimento, entre outros.
É obrigação do consumidor manter suas obrigações fiscais em dia.